afixar, aprazar, assinalar, assinar, constituir, dar, decidir, decretar, definir, demarcar, deputar, designar, destinar, determinar, determinhar, dispor, ditar, estabelecer, firmar, fixar, impor, indicar, instaurar, instituir, mandar, marcar, nomear, obrigar, ordenar, organizar, pôr, preceituar, prefixar, prescrever, resolver, sinalar
afirmar, afixar, assentar, consignar, consolidar, decidir, definir, determinar, estabelecer, estipular, firmar, fixar, implantar, radicar
decretar, legiferar, legislar, preceituar
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