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Lei, constituição ou regulamento de um estado, de uma associação ou de uma companhia.

Lei, constituição ou regulamento de um estado, de uma associação ou de uma companhia. casa comercial, ou lugar em que se faz comércio instituição, instituto.

Expressão que define com rigor tanto as relações fundamentais entre os termos que entram na composição de um todo, como as regras estabelecidas por tipo de operação.

Lei, constituição ou regulamento de um estado, de uma associação ou de uma companhia. os regulamentos que orientam certos corpos, certas assembleias.

Lei, constituição ou regulamento de um estado, de uma associação ou de uma companhia.

Certo costume, prática, uso.

Lei, constituição ou regulamento de um estado, de uma associação ou de uma companhia.

Jurisprudência, baseada no uso e não em lei escrita.